O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que pretende levar o projeto de lei para votação na próxima semana e afirmou que, apesar de ter sido aprovado na Câmara após amplo debate, irá analisá-lo com bastante cautela.

A tendência é que o PL seja aprovado no Senado, assim como ocorreu na Câmara, pois há um acordo entre as lideranças partidárias do Congresso, o que inclui o PT, ala do governo, e o PL, a oposição.

A princípio, o presidente Lula disse que a tendência seria vetar o projeto, porém, estava disposto a negociar. O projeto original previa uma taxa de 60% em todas as compras, mas após negociações, o relator definiu a alíquota de 20%.

O projeto de lei deve ser votado na próxima terça-feira (4), e caso seja aprovado, segundo o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Senado, o Presidente Lula deve sancioná-lo, honrando o acordo firmado.

“Presidente vai honrar e dará encaminhamento ao acordo feito”

Senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) 

Atualmente, as compras com valor abaixo de 50 dólares possuem isenção de impostos federais, pagando somente 17% de ICMS pelo Programa Remessa Conforme.

O PL estipula uma aliquota de 20% em todas as compras internacionais, além de incidir também o ICMS (imposto estadual), podendo chegar em até 46% de taxa sobre o valor do produto.

Qual a posição das empresas internacionais?

A Shein e o Aliexpress se mostraram contrários à taxação, haja vista que a maioria dos produtos vendidos por eles vem do exterior.

Já a Shopee defendeu o projeto de lei, alegando que 90% dos produtos vendidos em seu marketplace são nacionais.

“Queremos desenvolver cada vez mais o empreendedorismo brasileiro e o ecossistema de ecommerce no país e acreditamos que a iniciativa trará muitos benefícios para o marketplace”

Shopee em comunicado

O Aliexpress emitiu um comunicado oficial aos seus parceiros. Confira abaixo:

O AliExpress informa que foi surpreendido com a decisão de elevar os impostos para compras internacionais. Se convertido em Lei, o fim da isenção impactará de forma muito negativa a população brasileira, principalmente aqueles de classes mais baixas, que deixarão de ter acesso a uma ampla variedade de produtos internacionais, que em sua maioria não são encontrados no país, a preços acessíveis.

A decisão desestimula o investimento internacional no país, deixando o Brasil como um dos países com as maiores alíquotas para compras de itens internacionais do mundo. Além disso, a medida contraria a opinião dos brasileiros que, segundo pesquisa do Plano CDE, acredita que a alíquota justa a ser aplicada deveria ser de até 20%, e não de 44%, como se planeja com essa decisão para as compras abaixo de 50 dólares. Ainda, 90% da população é contra a alíquota atual de 92%, que pretende se manter para os itens acima de 50 dólares. A mudança, por outro lado, não altera a isenção para viagens internacionais, que permite que quem viaje para fora do país compre uma variedade de produtos isentos de qualquer imposto no valor total de R$ 5 mil a cada 30 dias, aumentando ainda mais a desigualdade social.

O AliExpress tem como missão democratizar o acesso de itens do mundo inteiro, conectando diretamente os consumidores a fabricantes do mundo todo, reduzindo intermediários da cadeia de suprimento e aumentando a eficiência e a produtividade pra oferecer aos seus clientes produtos de qualidade a preços justos.

Fonte: Itatiaia

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O Projeto de Lei (PL) trata da criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem como objetivo criar incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Contudo, foi inserido um “jabuti”, termo utilizado quando se coloca uma matéria sem relação com o texto original, estipulando o fim da isenção e a taxa de 20% nas compras internacionais abaixo dos US$50.

O PL contendo o imposto teve apoio da base do governo e da oposição na Câmara dos Deputados, com a votação durando apenas 15 segundos de forma simbólica. Com isso, as compras internacionais abaixo dos 50 dólares, realizadas em sites como AliExpress, Shopee, Shein, passarão a ser tributadas em 20% de impostos federais mais 17% de impostos estaduais (ICMS).

As compras acima de 50 dólares continuarão sendo taxadas em 60% de imposto federal, mais ICMS, podendo atingir até 92% no valor final do produto.

Essa medida visa agradar o varejo nacional, haja vista que os grandes empresários reclamam de concorrência desleal e, segundo eles, caso não ocorra a taxação, a população corre o risco de sofrer futuramente com desemprego.

Quais são as regras atuais?

A Portaria MF Nº 156/99, em seu Art. 1º, parágrafo 2º, determina que são isentas de impostos as remessas internacionais de até 50 dólares, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ocorre que os grandes sites internacionais remetentes são pessoas jurídicas e, segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por decisão política dos governos anteriores, não estavam cobrando dos consumidores destinatários os impostos estipulados.

Visando coibir a prática, foi criado em 2023 o programa Remessa Conforme, ao qual as empresas aderiram, e passaram a cobrar os impostos na hora da compra. Porém, as compras abaixo de 50 dólares ficaram isentas dos impostos federais, com o consumidor pagando apenas o ICMS.

E agora, o que vai mudar?

Como já citado, as regras atuais do programa Remessa Conforme deixarão de valer, e todas as compras internacionais serão taxadas: as abaixo de 50 dólares em 20% mais ICMS, e as acima de 50 dólares em 60% mais ICMS.

Quando as novas regras entrarão em vigor?

O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora será analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado no Senado, será encaminhado para a sanção ou veto do Presidente da República.

Se o Presidente vetar, o PL retornará à Câmara dos Deputados para que ela analise se manterá ou não o veto.

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Segundo o texto do projeto, haveria diminuição de tributos (atualmente em 70%), equiparando-os com os que são atualmente cobrados em produtos de informática. Ele também prevê o uso de jogos em atividades escolares, terapêuticas e profissionais, também apoiando a mão de obra ligada a este setor. Vale lembrar que o texto não contempla caça-níqueis ou outras máquinas de azar.

Fonte: PSX Brasil

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