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	<title>Lei Archives - República DG | O seu lugar favorito na Internet</title>
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	<description>República DG &#124; Notícias, guias, dicas, opiniões e análises sobre entretenimento e tecnologia</description>
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		<title>Projeto de lei propõe isenção de impostos para controles voltados para PcDs</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ruancarlo Silva]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 18 May 2023 14:32:39 +0000</pubDate>
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<p>Atuando em todas as instâncias para promover o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência aos games, a <strong><a href="https://twitter.com/AbleGamersBR?ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Eauthor">Ablegamers Brasil</a></strong>, auxiliada pelo seu assessor jurídico, Antonio Carlos Araujo, sócio da banca Valfredo Bessa e Grazziano &#8211; Advogados, levou ao Deputado Federal Vinicius Carvalho (Republicanos) a necessidade olhar para este público. Foi então elaborado um projeto de lei que propõe a isenção de impostos (IPI, PIS, COFINS e de Importação) para controles, acessórios e jogos voltados a pessoas com deficiência.</p>



<p>O PL 2299/2023 foi apresentado no último dia 2 de maio na Câmara dos Deputados pelo deputado e agora aguarda o despacho do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP),&nbsp;para as comissões temáticas do parlamento.&nbsp;</p>



<p>O projeto é apresentado ao mesmo tempo em que o Senado discute o Marco Legal dos Games, importante para que o mercado de jogos brasileiros possa ter um cenário mais propício para o crescimento. O texto prevê que será livre a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil, assim como a prestação de serviços de entretenimento vinculados a eles.&nbsp;</p>



<p>“<em>O cenário dos games é muito amplo e temos que ter sempre em mente a importância de abranger todos que gostam de jogar. Um controle ou acessório voltado para as pessoas com deficiência tem um custo diferente, principalmente por conta da sua personalização, e isso não pode ser um impeditivo para que essa pessoa adquira o produto. Até porque os games são de extrema importância na socialização.</em>”  afirma <strong>Christian Rivolta Bernauer</strong>, presidente da Ablegamers Brasil.</p>



<p>&#8220;<em>Temos que mudar a cultura de que o Brasil não foi feito para as pessoas com deficiência. E o grande exemplo disso é o PL 2299/2023 que visa dar condições para que os equipamentos e acessórios voltados para pessoas com deficiência tenham um custo igual ao custo daqueles que não tenham deficiência. Inclusão é o nome que podemos dar a esse projeto</em>&#8220;.</p>



<p>Considere ler outra notícia:</p>



<ul>
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