Os jogos, então, são classificados como programas de computador “com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos”. O jogador deve controlar a ação e interagir com a interface. É preciso também cumprir alguns requisitos específicos para poder ter acesso aos incentivos, como por exemplo uma receita bruta de até 16 milhões. Os jogos também poderão receber incentivos da Lei Rouanet.

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O Marco Legal foi construído tanto por governo quanto por oposição, tendo a participação do ministro da economia Fernando Haddad (PT), de acordo com o jornalista Pedro Zambarda, e tendo autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil). Não devem haver vetos, com o projeto sendo sancionado em sua integralidade pelo presidente Lula.

A delimitação de regras, incentivo a desenvolvedores e também a separação entre simples apostas e games é crucial para que se crie um ambiente melhor para esta atividade no Brasil. A princípio, trata-se de um grande avanço e uma vitória para todo o setor.

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Outro grande avanço é que os jogos continuam sendo reconhecidos como elemento cultural, permitindo que editais de incentivo público abarquem desenvolvedores apartados das bets. Isto pode gerar ganhos também em áreas como a educação e a saúde, podendo servir para fins pedagógicos ou até mesmo como terapia. Teremos um Código Nacional de Atividade Econômica para os games, uma maior facilidade do governo em entregar devkits a desenvolvedores e também a obrigação das empresas no acompanhamento de abusos em jogos online – em concomitância com a recente lei aprovada que versa sobre cyberbullying. Em ambientes virtuais onde há microtransações, as empresas deverão garantir que compras só serão feitas com o consentimento dos responsáveis, impedindo casos de valores estratosféricos sendo gastos por crianças sem autorização, por exemplo.

O projeto abre espaço para a isenção de impostos sobre a produção de jogos eletrônicos, possibilidade de proteção dos games por meio de patentes e menos encargos para empresas estrangeiras que explorarem games ou licenciamentos de games nacionais.

O Marco Legal também reconhecerá profissões ligadas ao setor como artista visual, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e outros. Para efeitos práticos, estes profissionais poderão se enquadrar no MEI (ou seja, como microempreendedores individuais) e também empresas de pequeno porte.

O Marco Legal foi construído tanto por governo quanto por oposição, tendo a participação do ministro da economia Fernando Haddad (PT), de acordo com o jornalista Pedro Zambarda, e tendo autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil). Não devem haver vetos, com o projeto sendo sancionado em sua integralidade pelo presidente Lula.

A delimitação de regras, incentivo a desenvolvedores e também a separação entre simples apostas e games é crucial para que se crie um ambiente melhor para esta atividade no Brasil. A princípio, trata-se de um grande avanço e uma vitória para todo o setor.

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Fonte: G1

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Em processo de aprovação no Senado desde junho, o PL 2.796/2021 ou Marco Legal dos Games, não atende as necessidades de profissionais e empresas da indústria de desenvolvimento de games do Brasil. O texto, cujo relator é o senador Irajá (PSD-TO), tem causado grande preocupação nas entidades do setor porque leva em consideração definições atrasadas e questões específicas de apenas um subgênero, deixando de lado todos os principais aspectos que envolvem os demais tipos de games. A Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games) vem se contrária à aprovação do texto como está e novamente critica o PL, que ignora necessidades fundamentais dos profissionais e empresas do setor, podendo gerar uma série de prejuízos à indústria no curto, médio e longo prazo. “O texto está capenga e não atende as necessidades básicas da indústria de games. O Brasil é um país com um potencial incrível para se tornar um dos principais produtores de games do mundo e, com o Marco Legal dos Games como está, perderemos força e a atenção de investidores de todo o mundo” diz Rodrigo Terra, presidente da Abragames.

“Ele define os jogos eletrônicos de maneira arcaica e é excludente quanto às necessidades da
indústria de jogos. Se aprovado dessa forma, perderemos diversas conquistas dos últimos 10 anos, especialmente em políticas públicas. Isso vai desde editais para micro e pequenas empresas que estão fazendo o seu primeiro jogo até a construção de ofertas de crédito, já que o PL coloca os games única e exclusivamente no setor de tecnologia, que tem muitas especificidades diferentes das nossas, e reduz o entendimento contemporâneo do que é um game.”

Como destacado por Rodrigo Terra, o PL coloca a definição de jogos eletrônicos como software, um pensamento da década de 1990, e não como um produto cultural, audiovisual e interativo em formato de software. Outro ponto importante que precisa ser alterado são as profissões essenciais ao desenvolvimento dos games. O texto cita somente programadores, mas exclui outros de igual importância no processo de criação, como game designers, artistas gráficos, compositores, designers de som, analistas de teste e muitos outros.

Além disso, o texto não contempla questões que a indústria nacional briga há mais de dez anos para que aconteçam, como a criação de um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) próprio. “Hoje os estúdios brasileiros precisam se adaptar entre 11 opções diferentes de CNAE pelo IBGE. Ter uma classificação própria ajudaria não somente na facilitação para as empresas na hora de se cadastrarem, mas também a mapear o tamanho do setor para que medidas mais assertivas sejam feitas, no âmbito privado e público”, fala Carolina Caravana, vice-presidente da Abragames.

Outro ponto problemático do Marco Legal dos Games é o privilégio do texto à inclusão dos Fantasy Games, que são apenas um nicho dentro da indústria e que, pela forma descrita, podem abrir espaço para apostas (bet) disfarçadas em “forma” de videogames. “Por que beneficiar apenas um
pequeno grupo de empresas? Por que especificamente as que trabalham com jogos de fantasia. Eles estão colocados de forma expressa e com regras bem definidas, como se o Marco estivesse sendo criado apenas para elaborar regras para esse gênero e não para a indústria de jogos”, explica Terra.

Se aprovado o PL, a médio prazo, a Abragames prevê uma perda milionária de faturamento do setor, principalmente por conta da definição anacrônica de jogo reforçada no texto. Mais do que isso, o Marco criaria um ambiente de insegurança jurídica, capaz de gerar impedimentos para que grandes investimentos públicos e privados sejam feitos no setor. “A partir do momento que temos uma definição capenga e simplória do setor, considerando também a geração de empregos citada no projeto de lei e que olha apenas para uma categoria específica, vemos um ambiente em que políticas públicas e investimentos privados serão construídos de forma também simplória”, destaca Carolina.

Para solucionar esses problemas, a Abragames sugere um diálogo mais aberto e uma discussão contundente sobre o assunto. De acordo com a prévia da 2ª Pesquisa Nacional da Indústria de Games, realizada pela Abragames em 2022, atualmente, existem pelo menos 1.042 estúdios espalhados por todas as regiões do Brasil. O Sudeste concentra mais da metade dos desenvolvedores (58%), seguido do Sul (20%), Nordeste (15%), Centro-Oeste (6%) e Norte (2%). Além disso, 13.225 profissionais trabalham na indústria.

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