O Marco Legal dos Games foi aprovado no plenário do Senado Federal na quinta-feira (13). O projeto, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil) e relatado na câmara alta do parlamento pela senadora Leila de Barros, estabelece parâmetros para o desenvolvimento e incentivo ao mercado nacional dos jogos. A nova versão do projeto de lei possui alguns pontos importantes que definem o que são ou não jogos. No texto do PL, não são classificados como games amparados pelo Marco Legal os jogos de azar, as loterias, máquinas caça-níqueis e os fantasy games, onde utilizamos uma escalação imaginária envolvendo atletas reais de um esporte. Além disso, poderá haver incentivo com base na Lei do Bem e a possibilidade de inclusão no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Os jogos, então, são classificados como programas de computador “com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos”. O jogador deve controlar a ação e interagir com a interface. É preciso também cumprir alguns requisitos específicos para poder ter acesso aos incentivos, como por exemplo uma receita bruta de até 16 milhões. Os jogos também poderão receber incentivos da Lei Rouanet.
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O Marco Legal foi construído tanto por governo quanto por oposição, tendo a participação do ministro da economia Fernando Haddad (PT), de acordo com o jornalista Pedro Zambarda, e tendo autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil). Não devem haver vetos, com o projeto sendo sancionado em sua integralidade pelo presidente Lula.
A delimitação de regras, incentivo a desenvolvedores e também a separação entre simples apostas e games é crucial para que se crie um ambiente melhor para esta atividade no Brasil. A princípio, trata-se de um grande avanço e uma vitória para todo o setor.
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