O projeto de lei do Marco Legal dos Games, que atualiza a legislação em relação aos jogos, teve seu relatório (da senadora Leila do Barors) aprovado na comissão de educação e cultura do Senado. O principal avanço é a remoção das bets e fantasy games do projeto, criando uma clara linha entre os games que conhecemos e as apostas. O jornalista Rique Sampaio fez um resumo do tema e você pode ler aqui.
Outro grande avanço é que os jogos continuam sendo reconhecidos como elemento cultural, permitindo que editais de incentivo público abarquem desenvolvedores apartados das bets. Isto pode gerar ganhos também em áreas como a educação e a saúde, podendo servir para fins pedagógicos ou até mesmo como terapia. Teremos um Código Nacional de Atividade Econômica para os games, uma maior facilidade do governo em entregar devkits a desenvolvedores e também a obrigação das empresas no acompanhamento de abusos em jogos online – em concomitância com a recente lei aprovada que versa sobre cyberbullying. Em ambientes virtuais onde há microtransações, as empresas deverão garantir que compras só serão feitas com o consentimento dos responsáveis, impedindo casos de valores estratosféricos sendo gastos por crianças sem autorização, por exemplo.
O projeto abre espaço para a isenção de impostos sobre a produção de jogos eletrônicos, possibilidade de proteção dos games por meio de patentes e menos encargos para empresas estrangeiras que explorarem games ou licenciamentos de games nacionais.
O Marco Legal também reconhecerá profissões ligadas ao setor como artista visual, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e outros. Para efeitos práticos, estes profissionais poderão se enquadrar no MEI (ou seja, como microempreendedores individuais) e também empresas de pequeno porte.
O Marco Legal foi construído tanto por governo quanto por oposição, tendo a participação do ministro da economia Fernando Haddad (PT), de acordo com o jornalista Pedro Zambarda, e tendo autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil). Não devem haver vetos, com o projeto sendo sancionado em sua integralidade pelo presidente Lula.
A delimitação de regras, incentivo a desenvolvedores e também a separação entre simples apostas e games é crucial para que se crie um ambiente melhor para esta atividade no Brasil. A princípio, trata-se de um grande avanço e uma vitória para todo o setor.
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Fonte: G1
