No mês de junho, a Anatel publicou uma portaria que pune sites de comércio eletrônico, como Mercado Livre e Amazon, caso continuem vendendo celulares sem a regularização da agência.
As penas variam de multa diária de até 6 milhões de reais até o bloqueio dos sites no Brasil. Para se protegerem das punições da Anatel, tanto a Amazon como o Mercado Livre acionaram o poder judiciário.
O Mercado Livre ingressou com uma ação na justiça do Distrito Federal alegando que a Anatel é incompetente para regular o comércio eletrônico.
Contudo, o juiz não considerou procedente o pedido, dizendo em sua decisão que a Lei Geral de Telecomunicações coloca a Anatel como responsável pela a fiscalização dos produtos no mercado interno, além de expedir normas e padrões de certificação de produtos de telecomunicações.
A Amazon ingressou com uma ação na justiça de São Paulo e obteve uma vitória. Eles impetraram um mandado de segurança para impedir o bloqueio do site.
O juiz do caso, em decisão liminar, entendeu que o combate contra celulares irregulares é importante, mas as medidas impostas pela Anatel, como multa e bloqueio do site, soam desproporcionais aos fins almejados.
Fundamentou também segundo o entendimento dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
O bloqueio do domínio, já foram consideradas pelas Cortes Superiores como inaplicáveis aos sites intermediadores do comércio eletrônico por serem tais plataformas verdadeiros provedores de aplicação.
A retirada de conteúdo inapropriado ou irregular, depende de prévia ordem judicial.
Impossibilidade de impor às plataformas de comércio eletrônico prévia fiscalização sobre origem de todos os produtos veiculados em seus domínios.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
De forma cautelar, o juiz suspendeu a portaria da Anatel e intimou a agência, junto à Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica e ao Ministério Público Federal, para que respondam ao processo.
Uma verdadeira guerra jurídica está formada. Resta saber quem sairá vencedor no final.
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Fonte: Tecnoblog
