Ontem (28), os usuários do Twitter ficaram chocados com a emissão de uma intimação do STF que pode levar ao bloqueio da rede social no Brasil já no dia de hoje (29).
A disputa entre o Twitter, especialmente seu dono, Elon Musk, e os órgãos judiciais brasileiros é antiga. Como noticiamos na última semana, para não cumprir determinações judiciais, Musk decidiu demitir todos os funcionários e fechar o escritório da empresa no Brasil.
A intimação emitida pelo Ministro Alexandre de Moraes, representando o STF, determina que o Twitter apresente um representante nacional pelos atos da empresa. Em caso de não cumprimento até as 20 horas do dia de hoje, o Twitter será bloqueado no Brasil.
O Código Civil brasileiro estabelece que empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil precisam ter representantes nacionais e estão sujeitas às leis e aos tribunais brasileiros.
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
V – prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Código Civil Brasileiro
Intimação por rede social é válida?
Algo que está sendo debatido é se a intimação emitida pelo STF é válida, visto que foi entregue por meio de um tweet na própria rede social.
É um debate pertinente, já que o procedimento padrão em casos que envolvem pessoas no exterior é a intimação por carta rogatória, em que o juiz envia o ato processual ao Itamaraty, e cabe a este entregar à parte envolvida.
Os tribunais superiores, como o STJ, entendem que a intimação por rede social é válida se atingir sua finalidade, com base no princípio da instrumentalidade das formas.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Código de Processo Civil
Ou seja, a intimação é uma comunicação; se o réu permanecer em silêncio, uma intimação “inválida” não pode presumir que ele tenha ciência do ato e escolheu ser inerte.
No entanto, como Elon Musk reagiu no Twitter criticando a decisão, isso indica que ele teve plena ciência da intimação. Portanto, a finalidade foi atingida, e o réu foi devidamente comunicado.
Outro ponto que pode questionar a legalidade do ato é o seu endereçamento. Embora Elon Musk seja o dono do Twitter, a CEO da empresa é Linda Yaccarino, e ela deveria ser a responsável por responder pelas respectivas ações.
E agora, o que vai acontecer?
A legalidade da intimação e o possível bloqueio do Twitter podem ser questionados no Judiciário, mas para isso, a empresa deve apresentar um representante no Brasil.
É muito provável que Elon Musk não tome medidas, já que decidiu fechar o escritório nacional, e, infelizmente, o Twitter deve ser bloqueado em algumas horas.
O uso de VPN é uma opção para contornar o eventual bloqueio, mas não é recomendável, pois descumprir determinações judiciais é crime, e o usuário pode responder civil e penalmente por tentar “furar o bloqueio”.
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