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O PL 914/2024, que trata do Programa Mover, e também impõe taxas em todas as compras realizadas em sites internacionais,…
Na sessão de ontem, realizada na Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei que acaba com a isenção…
Foi aprovado hoje (19) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera a tributação de jogos no Brasil,…